REsp 1947407 - ACORDAO

REsp 1947407 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos ao aplicar o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), concluindo que, sendo as razões do extraordinário dirigidas contra o não conhecimento do recurso anterior ou à matéria de fundo, é inviável a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não há omissão, apenas tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e remessa ao STF (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos ao aplicar o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181), concluindo que, sendo as razões do extraordinário dirigidas contra o não conhecimento do recurso anterior ou à matéria de fundo, é inviável a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não há omissão, apenas tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.