AREsp 2524128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão adotada, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação do embargante traduz mera discordância com o resultado e não demonstra vício a ser sanado; advertiu-se que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para respaldar a conclusão adotada, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação do embargante traduz mera discordância com o resultado e não demonstra vício a ser sanado; advertiu-se que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Município de Miraíma
  • Advirte-se que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015