AREsp 2731469 - DECISAO

AREsp 2731469 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo, assim, vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES; Embargante: MAURA MIRAGLIA CAIXETA; Embargante: ANA LUCIA CORDEIRO LEAL; Embargante: ANGELA BOSSI ELIAN; Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS; Embargante: DAVID DA SILVA; Embargante: EDSON RICARDO QUELOTTI LEAL; Embargante: EUGENIO LUCIO DOS SANTOS; Embargante: GASTAO DE DEUS VITOR RODRIGUES; Embargante: IONE FALEIRO CESAR; Embargante: JOVELINA LAURA MARTINS DA SILVA; Embargante: KATIA GABARRA TAVARES DOS SANTOS; Embargante: MONICA COUTINHO FERREIRA; Embargante: REINALDO CAIXETA; Embargante: ROGERIO DOLABELA CESAR; Embargante: VANIA GONÇALVES VITOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES

Embargante

MAURA MIRAGLIA CAIXETA

Embargante

ANA LUCIA CORDEIRO LEAL

Embargante

ANGELA BOSSI ELIAN

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATO LAS CASAS

Embargante

DAVID DA SILVA

Embargante

EDSON RICARDO QUELOTTI LEAL

Embargante

EUGENIO LUCIO DOS SANTOS

Embargante

GASTAO DE DEUS VITOR RODRIGUES

Embargante

IONE FALEIRO CESAR

Embargante

JOVELINA LAURA MARTINS DA SILVA

Embargante

KATIA GABARRA TAVARES DOS SANTOS

Embargante

MONICA COUTINHO FERREIRA

Embargante

REINALDO CAIXETA

Embargante

ROGERIO DOLABELA CESAR

Embargante

VANIA GONÇALVES VITOR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo, assim, vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)