REsp 2064548 - ACORDAO

REsp 2064548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o capítulo cuja modificação se pretendia era fundamento autônomo não impugnado especificamente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar o entendimento envolveria reinterpretação de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente.

Parties
Embargante: VÂNIA MARIA LÍBANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Omissão, Intuito Infringente, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Omissão Intuito Infringente Agravo Interno Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

VÂNIA MARIA LÍBANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o capítulo cuja modificação se pretendia era fundamento autônomo não impugnado especificamente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de alterar o entendimento envolveria reinterpretação de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.