AREsp 2692845 - DECISAO

AREsp 2692845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a contagem do prazo foi corretamente iniciada em 22.01.2024 e terminou em 09.02.2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 15.02.2024 foi intempestivo; ademais, não foi comprovada, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente por documento com fé pública, e a certidão da instância de origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: GARAGEM BENFICA LTDA; Embargante: REINALDO PEREIRA MARTINS; Embargante: FABIANA FROTA ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação, Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intimação Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GARAGEM BENFICA LTDA

Embargante

REINALDO PEREIRA MARTINS

Embargante

FABIANA FROTA ALVAREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem dos prazos processuais após intimação tácita
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a contagem do prazo foi corretamente iniciada em 22.01.2024 e terminou em 09.02.2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 15.02.2024 foi intempestivo; ademais, não foi comprovada, no ato de interposição, qualquer suspensão do expediente por documento com fé pública, e a certidão da instância de origem não vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)