EAREsp 2574630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: foram indicados os fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico) e o agravante não os impugnou especificamente, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Omissão

Case Brief

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Parties

ROMA JENSEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: foram indicados os fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico) e o agravante não os impugnou especificamente, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração