AREsp 2373959 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraçà o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial devido a óbice processual intransponível. A parte embargante alega vícios no julgado, buscando rediscutir o mérito da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não demonstram a existência de vícios processuais no julgado. 4. A decisão embargada apresentou de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do recurso especial. 5. A pretensão de rediscutir matéria já decidida, consubstanciada na insatisfação com o resultado, é incabível na via dos embargos de declaração. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental. Segundo o embargante, o julgado padeceria de contradição, pois "no inteiro teor do AREsp nº 2.373.959/SP não há uma única linha tratando do mérito (aplicação do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial). Toda a argumentação nele desenvolvida está voltada a questões de admissibilidade recursal" (e-STJ fl. 686). O Ministério Público apresentou impugnação requerendo a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO . AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial devido a óbice processual intransponível. A parte embargante alega vícios no julgado, buscando rediscutir o mérito da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não demonstram a existência de vícios processuais no julgado. 4. A decisão embargada apresentou de forma suficiente e fundamentada as razões para não conhecer do recurso especial. 5. A pretensão de rediscutir matéria já decidida, consubstanciada na insatisfação com o resultado, é incabível na via dos embargos de declaração. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Os Embargos de Declaração são tempestivos. No entanto, não ficou demonstrado nenhum vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões para não conhecer do recurso. Não há, no caso dos autos, nenhuma contradição a ser sanada, pois, conforme mencionado na decisão monocrática recorrida (e-STJ, fl. 578): Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de atacar, de forma adequada, a aplicação da Súmula 7/STJ. Limitou-se a reprisar exatamente as mesmas questões meritórias trazidas no recurso especial. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o referido combate deve ser realizado de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Não são suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da discussão (AgRg no AREsp 2.094.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. De fato, apresentado óbice processual intransponível ao conhecimento do recurso, o debate meritório mostra-se despiciendo. Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.389.199/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). Da Quinta Turma deste Superior Tribunal, veja-se: EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO EM MESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento, pois o recurso é apresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta. 2. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.576.574/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.