AREsp 2697011 - DECISAO

AREsp 2697011 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n.º 14.939/2024), de modo que se aplicava a redação anterior exigindo a juntada da comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANNA FRANCO DE MARAFIGO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA FRANCO DE MARAFIGO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) aplica-se ao caso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n.º 14.939/2024), de modo que se aplicava a redação anterior exigindo a juntada da comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)