RMS 72174 - ACORDAO

RMS 72174 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não sofreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material, expôs fundamentação suficiente em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ, e explicitou que a modulação do Tema 779/STF não se aplica ao caso ante a ausência de comprovação de direito líquido e certo quanto ao devido processo e proporcionalidade no afastamento da interinidade; ademais, há entendimento de que não é necessária instauração de processo administrativo para revogar nomeação precária de respondente interino.

Parties
Embargante: PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos (tema 779/stf), Interinidade Cartorária, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Teto Remuneratório De Interinos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviços Notariais E De Registro Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Modulação De Efeitos (tema 779/stf) Interinidade Cartorária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA NETO

Embargante

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 779 do STF (RE 808.202/RS)
  3. 3 Necessidade de processo administrativo para revogação de interinidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não sofreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material, expôs fundamentação suficiente em consonância com a legislação e jurisprudência do STJ, e explicitou que a modulação do Tema 779/STF não se aplica ao caso ante a ausência de comprovação de direito líquido e certo quanto ao devido processo e proporcionalidade no afastamento da interinidade; ademais, há entendimento de que não é necessária instauração de processo administrativo para revogar nomeação precária de respondente interino.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão anterior que desproveu o agravo interno.