AREsp 2712871 - DECISAO

AREsp 2712871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (30 e 31/05/2024), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas leis mencionadas; e a modificação legislativa (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: CINTIA LOBO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Erro Material, Prova Documental De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Erro Material Prova Documental De Feriado

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Parties

CINTIA LOBO CEZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Correção da contagem do prazo recursal diante de suposto feriado local (30 e 31/05/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (30 e 31/05/2024), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; Corpus Christi não é feriado nacional previsto nas leis mencionadas; e a modificação legislativa (Lei n. 14.939/2024) não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa