AREsp 2462821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte limitou-se a insurgir-se sobre o mérito sem indicar vício passível de correção por embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1026, § 2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face do acórdão
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte limitou-se a insurgir-se sobre o mérito sem indicar vício passível de correção por embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte embargante sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015 em caso de novos embargos aclaratórios protelatórios.