AREsp 2661833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 configuradora de omissão; o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de exame do mérito não configura omissão; ademais, a UNIÃO apresentou proposta de acordo posterior, e o prazo para manifestação do embargado transcorreu sem resposta.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: ASSIS LUIZ DA SILVA; Relatora: Exma. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Suspensão Do Processo Para Autocomposição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Suspensão Do Processo Para Autocomposição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ASSIS LUIZ DA SILVA

Embargado

Exma. Min. Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se havia omissão quanto ao pedido de suspensão para exame de autocomposição
  3. 3 se a inaptidão do agravo impede a existência de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 configuradora de omissão; o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de exame do mérito não configura omissão; ademais, a UNIÃO apresentou proposta de acordo posterior, e o prazo para manifestação do embargado transcorreu sem resposta.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.