AREsp 2712899 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso por documento oficial, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); e a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Embargante: REGINA PACIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Lei 14.939/2024 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

REGINA PACIS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é sanável à luz da Lei 14.939/2024
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.939/2024 a processos em andamento
  3. 3 exigência de comprovação de suspensão do expediente forense na origem para feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso por documento oficial, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); e a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso porque a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).