AREsp 2021898 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante constitui mera rediscussão de matéria já decidida e o dispositivo invocado (art. 2º, § 8º do Decreto 1.775/1996) não altera as conclusões do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decreto 1.775/1996, Demarcação De Terras Indígenas, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 2º, § 8º, do Decreto 1.775/1996 quanto à exigência de prévia notificação de proprietários rurais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a pretensão da embargante constitui mera rediscussão de matéria já decidida e o dispositivo invocado (art. 2º, § 8º do Decreto 1.775/1996) não altera as conclusões do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.