AREsp 2716030 - DECISAO

AREsp 2716030 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; considerada correta a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, desde que preenchidos os requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016 e prévia fixação pela instância a quo), e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; não é via apropriada para rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: CARLOS DE JESUS PATRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DE JESUS PATRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 Base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; considerada correta a majoração de honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, desde que preenchidos os requisitos legais (decisão publicada após 18/3/2016 e prévia fixação pela instância a quo), e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; não é via apropriada para rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).