REsp 1590984 - ACORDAO

REsp 1590984 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera alegação de inconformismo e deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por essa razão aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ARTCOLOR REPRESENTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Mero Inconformismo, Multa Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Mero Inconformismo Multa Processual Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC

Case Brief

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Parties

ARTCOLOR REPRESENTAÇÃO DE PAPÉIS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação inviabilizando a compreensão exata da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma objetiva e articulada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mera alegação de inconformismo e deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por essa razão aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa