AREsp 2712689 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta nos autos deste Tribunal; o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável ao STJ nesse contexto; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido.

Parties
Embargante: JORGINA LUIZA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGINA LUIZA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a procuração juntada em autos principais supre a falta nos autos do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou aos autos do recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação; a existência de procuração nos autos principais não supre a falta nos autos deste Tribunal; o art. 1.017, § 5º, do CPC é inaplicável ao STJ nesse contexto; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)