AREsp 2755904 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum: a Corte concluiu que não houve impugnação específica e individualizada, na via adequada, dos fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse recursal e erro de indicação de artigo de lei federal), sendo incabível usar embargos para reabrir discussão já decidida.
- Parties
- Embargante: BRUNO FONTELA COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Interesse Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO FONTELA COUTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
- 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum: a Corte concluiu que não houve impugnação específica e individualizada, na via adequada, dos fundamentos da decisão agravada (ausência de interesse recursal e erro de indicação de artigo de lei federal), sendo incabível usar embargos para reabrir discussão já decidida.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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