AREsp 2732340 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (preclusão), de modo que não se poderia examinar o mérito do recurso especial nesta Corte; intimou-se e advertiu-se a parte sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Pressupostos Recursais Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (preclusão), de modo que não se poderia examinar o mérito do recurso especial nesta Corte; intimou-se e advertiu-se a parte sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).