REsp 2126237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento pleiteado implicaria reexame do mérito e dos fatos, providência vedada tanto nos embargos de declaração quanto no recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Distinguishing
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acolhimento pleiteado implicaria reexame do mérito e dos fatos, providência vedada tanto nos embargos de declaração quanto no recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.