AREsp 2754710 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficiente argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCINEI APARECIDO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.029 CPC, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

LUCINEI APARECIDO LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e da Súmula 182/STJ no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficiente argumentação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.