AREsp 2176832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias de mérito foram devidamente analisadas pelo acórdão, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; e, considerando a modulação de efeitos definida pelo STF no RE n. 1.288.4001 (Tema 1.143) e a existência de sentença de mérito em 7/12/2021, manteve-se a competência da Justiça do Trabalho para o caso.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Embargado: Jonatas Francisco Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Modulação De Efeitos, Servidores Públicos, Demissão Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Modulação De Efeitos Servidores Públicos Demissão Disciplinar

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Embargante

Jonatas Francisco Chaves

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre o inciso I do art. 114 da CF e ADI 3.395
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 606/STF a casos de demissão disciplinar de empregado público
  3. 3 Efeito da modulação do RE n. 1.288.4001 (Tema 1.143) na manutenção da competência da Justiça do Trabalho quando houver sentença de mérito proferida até 12/7/2023

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias de mérito foram devidamente analisadas pelo acórdão, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir o mérito; e, considerando a modulação de efeitos definida pelo STF no RE n. 1.288.4001 (Tema 1.143) e a existência de sentença de mérito em 7/12/2021, manteve-se a competência da Justiça do Trabalho para o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração