AREsp 2528113 - DECISAO

AREsp 2528113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada não apresentou omissão a ser suprida: a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência citada, sendo, portanto, desnecessário qualquer esclarecimento ou integração do julgado.

Parties
Embargante: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada não apresentou omissão a ser suprida: a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência citada, sendo, portanto, desnecessário qualquer esclarecimento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.