AREsp 2616459 - DECISAO

Conforme certidão de fl. 462, a intimação ocorreu em 07.12.2023; sendo 08.12.2023 feriado, o prazo recursal iniciou-se em 11.12.2023, e o agravo em recurso especial interposto em 29.01.2024 foi protocolado dentro do prazo legal, motivo pelo qual acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Data de início do prazo recursal considerando intimação tácita e feriado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada