AREsp 2739059 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incumbindo-lhe a preclusão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para discutir suposto erro na aplicação da Súmula 182/STJ ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incumbindo-lhe a preclusão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).