AREsp 2757655 - DECISAO

AREsp 2757655 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito prévio nos termos do art. 253 do RISTJ e súmula 282/STF, o que acarretou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito; embargos não são meio para rediscussão do mérito; advertência de multa por protelatório para futuras oposições.

Parties
Embargante: ALAN DE PAIVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Não Conhecimento De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALAN DE PAIVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação dos fundamentos do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito prévio nos termos do art. 253 do RISTJ e súmula 282/STF, o que acarretou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito; embargos não são meio para rediscussão do mérito; advertência de multa por protelatório para futuras oposições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).