AREsp 2761387 - DECISAO

AREsp 2761387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de ausência de similitude fática exigido pelo RISTJ; o momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HAROLDO JOSE GUIMARAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação
Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Fundamentação

Case Brief

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Parties

HAROLDO JOSE GUIMARAES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de similitude fática)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de ausência de similitude fática exigido pelo RISTJ; o momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; e não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.