AREsp 2720219 - DECISAO

AREsp 2720219 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, e que a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo sanável por embargos de declaração; aplicou-se ainda a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: RENATO MANSUR CAMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Embargos Protelatórios

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade ou não de reanálise de fatos e provas
  3. 3 fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, e que a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo sanável por embargos de declaração; aplicou-se ainda a possibilidade de multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)