AREsp 2705727 - DECISAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes ponto a ponto; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; portanto, os embargos de declaração são rejeitados e a parte embargante é advertida quanto à imposição de multa para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ADILIO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ADILIO DA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Requisitos de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (obstáculo de admissibilidade apontado)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e possibilidade de imposição de multa (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes ponto a ponto; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; portanto, os embargos de declaração são rejeitados e a parte embargante é advertida quanto à imposição de multa para reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).