AREsp 2753951 - DECISAO

AREsp 2753951 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, tampouco demonstrou vício previsto no art. 619 do CPP, e a matéria apontada refere-se à admissibilidade do Recurso Especial, cujo exame precede o mérito, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de acolhimento pelos Embargos de Declaração
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Precedência da análise dos pressupostos de admissibilidade sobre o mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, tampouco demonstrou vício previsto no art. 619 do CPP, e a matéria apontada refere-se à admissibilidade do Recurso Especial, cujo exame precede o mérito, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.