AREsp 2734652 - DECISAO

AREsp 2734652 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC e porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; a mera transcrição de artigos não supre tal requisito, e a tentativa de rediscutir o mérito não é cabível por meio de embargos, cabendo advertência sobre multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: MARCELO ARAUJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCELO ARAUJO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC e porque o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; a mera transcrição de artigos não supre tal requisito, e a tentativa de rediscutir o mérito não é cabível por meio de embargos, cabendo advertência sobre multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)