REsp 2162178 - DECISAO

REsp 2162178 - DECISAO

Houve erro de premissa no decisum embargado: a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação, razão pela qual inexiste verba a ser majorada a título de honorários recursais; por isso acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Precedente
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Majoração De Honorários Recursais Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais sem prévia fixação em instância de origem
  2. 2 Existência de omissão por não enfrentamento de tese sobre ausência de fixação de honorários de sucumbência na origem

Ratio Decidendi

Houve erro de premissa no decisum embargado: a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pelo julgamento da impugnação, razão pela qual inexiste verba a ser majorada a título de honorários recursais; por isso acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.