AREsp 2739022 - DECISAO

AREsp 2739022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao constatar ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial, e os requisitos do recurso devem ser preenchidos no momento da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido e seu mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Embargante: OVIDIO DEITOS; Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

OVIDIO DEITOS

Embargante

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 indicação precisa de dispositivos federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao constatar ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial, e os requisitos do recurso devem ser preenchidos no momento da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido e seu mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).