AREsp 2743146 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes ao reconhecer que a decisão embargada assentou-se em premissa equivocada quanto à ausência de impugnação específica, tornando-se necessário restabelecer o processo mediante distribuição dos autos.

Parties: Embargante: UNIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83

Case Brief

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Parties

UNIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão quanto à impugnação específica da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
2 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.