AREsp 2724785 - DECISAO

AREsp 2724785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial no momento de sua interposição; sobre honorários, não cabe majoração sem prévia fixação pela instância de origem (conforme art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ), e há jurisprudência que afasta condenação em agravo de instrumento; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Art. 921, § 4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Art. 921, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais e necessidade de prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial no momento de sua interposição; sobre honorários, não cabe majoração sem prévia fixação pela instância de origem (conforme art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ), e há jurisprudência que afasta condenação em agravo de instrumento; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)