AREsp 2493065 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; mantido o entendimento de que a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso não saneia o vício de ausência de poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, e observando-se que a regra de dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Formalidades De Interposição De Recurso
Processo Civil Representação Processual Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Formalidades De Interposição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; mantido o entendimento de que a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso não saneia o vício de ausência de poderes, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, e observando-se que a regra de dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial ou o agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.