AREsp 2724591 - DECISAO

AREsp 2724591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e afastando a pretensão de modificação do decisum.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE MEDICINA DE TRAFEGO DO ESTADO DE SERGIPE, ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE TRÁFEGO DO ESTADO DE SERGIPE -ABRAMET/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE MEDICINA DE TRAFEGO DO ESTADO DE SERGIPE, ASSOCIAÇÃO DE MEDICINA DE TRÁFEGO DO ESTADO DE SERGIPE -ABRAMET/SE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e afastando a pretensão de modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente (art. 1.026, § 2º, CPC)