AREsp 2769413 - DECISAO

AREsp 2769413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: CLARICE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Aplicação De Súmulas

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Parties

CLARICE LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, impedindo o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)