AREsp 2730876 - DECISAO

AREsp 2730876 - DECISAO

Parties
Embargante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Procuração, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Intimação, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização De Procuração Representação Processual De Pessoa Jurídica Intimação Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Tempus Regit Actum

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento para o subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Obrigação de intimar a parte para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC