REsp 2188356 - DECISAO

REsp 2188356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: explicitou a ocorrência de erro material, reanalisou o agravo, reconheceu sua admissibilidade e determinou sua conversão em recurso especial; não foram demonstrados vícios de admissibilidade do agravo que autorizassem impugnação da decisão de conversão, a qual é, em regra, irrecorrível, razão pela qual não se integrou o julgado nem se acolheram os aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Irrecorribilidade Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito de erro material (erro de premissa) sobre a conclusão do decisum
  3. 3 Possibilidade de agravo em recurso especial e sua conversão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão: explicitou a ocorrência de erro material, reanalisou o agravo, reconheceu sua admissibilidade e determinou sua conversão em recurso especial; não foram demonstrados vícios de admissibilidade do agravo que autorizassem impugnação da decisão de conversão, a qual é, em regra, irrecorrível, razão pela qual não se integrou o julgado nem se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.