HC 956669 - DECISAO

HC 956669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado, não sendo via adequada para rediscussão da causa, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: RODRIGO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RODRIGO DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de manifestação de ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e os embargos configuravam mero inconformismo com o resultado, não sendo via adequada para rediscussão da causa, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.