REsp 2174607 - DECISAO

REsp 2174607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a Súmula 619) e, para acolher a pretensão da embargante, seria necessário o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os apontamentos da embargante configuram mera rediscussão da matéria e não vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA PERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião De Bens Públicos, Sociedades De Economia Mista, Súmula 619, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão De Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Usucapião De Bens Públicos Sociedades De Economia Mista Súmula 619 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA PERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à possibilidade de usucapir bens de sociedades de economia mista
  2. 2 Aplicação do artigo 1.240 do Código Civil sobre bens de sociedades de economia mista
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC para reconhecimento de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão apreciou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a Súmula 619) e, para acolher a pretensão da embargante, seria necessário o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que os apontamentos da embargante configuram mera rediscussão da matéria e não vício a ser sanado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.