AREsp 2773665 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, determinando preclusão e impossibilidade de exame do mérito.
- Parties
- Embargante: NILIOMAR ANDRADE SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Erro Material, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NILIOMAR ANDRADE SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de erro material na data do contrato
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposto vício
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, determinando preclusão e impossibilidade de exame do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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