AREsp 2753497 - DECISAO

AREsp 2753497 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da súmula 284/STF, cabendo tal impugnação no agravo em recurso especial; por essa razão o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não sendo possível suprir a alegada omissão por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RUDIMAR SCHIAVO; Embargante: ADRIANA ELISABETE SCHIAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Preclusão, Pressupostos Recursais, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Preclusão Pressupostos Recursais Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RUDIMAR SCHIAVO

Embargante

ADRIANA ELISABETE SCHIAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à alegação de prescrição
  2. 2 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício em qualquer grau
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da súmula 284/STF, cabendo tal impugnação no agravo em recurso especial; por essa razão o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, não sendo possível suprir a alegada omissão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa