AREsp 2748865 - DECISAO

AREsp 2748865 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do Tribunal de origem capaz de comprovar a ocorrência de feriado local ou o equívoco do sistema eletrônico; assim, não há fundamento para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, aplicando-se, além disso, a regra temporal sobre a Lei n. 14.939/2024.

Parties
Embargante: ROBSON FERNANDO SEBOLD; Embargante: JEFFERSON FIGUEIRA CAZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Comprovação, Prova Documental, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Comprovação Prova Documental Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDO SEBOLD

Embargante

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve comprovação válida de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se o print de calendário apresentado é documento hábil para demonstrar paralisação do expediente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do Tribunal de origem capaz de comprovar a ocorrência de feriado local ou o equívoco do sistema eletrônico; assim, não há fundamento para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, aplicando-se, além disso, a regra temporal sobre a Lei n. 14.939/2024.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)