AREsp 2748913 - DECISAO

AREsp 2748913 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o §11 do art.85 do CPC (15% sobre o montante já arbitrado), sendo necessária a prévia fixação de honorários pela instância a quo em processos cíveis; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: MAILSA FERREIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Protelatoriedade, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Protelatoriedade Multa Processual

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Parties

MAILSA FERREIRA COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada na majoração de honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicação do §11 do art.85 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o §11 do art.85 do CPC (15% sobre o montante já arbitrado), sendo necessária a prévia fixação de honorários pela instância a quo em processos cíveis; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).