AREsp 2747536 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação de intempestividade do recurso especial não se sustenta perante o STJ porque os prazos de recesso e feriados são regidos pela legislação do tribunal a quo; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito não poderia ser examinado nesta instância.

Parties
Embargante: LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Férias Forenses E Suspensão De Prazos, Pressupostos Recursais, Admissibilidade Recursal, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Tempestividade Férias Forenses E Suspensão De Prazos Pressupostos Recursais Admissibilidade Recursal Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

LAVINIA ISABELLE SILVA AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão de prazos no recesso forense (02-31/07/24)
  2. 2 Tempestividade do recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais e admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação de intempestividade do recurso especial não se sustenta perante o STJ porque os prazos de recesso e feriados são regidos pela legislação do tribunal a quo; ademais, o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que o mérito não poderia ser examinado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).