AREsp 2762436 - DECISAO

AREsp 2762436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, foi advertida acerca da multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 21‑e, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Preclusão, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 21‑e, Inciso V, RISTJ +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso de embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme exigido pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, foi advertida acerca da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).