AREsp 2462974 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por a decisão impugnada estar em conformidade com o Tema nº 1.011/STF relativamente a contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS, sendo a insurgência manifestamente de intuito infringente.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Tema Nº 1.011/stf, Art. 1.022 Do CPC
Sistema Financeiro De Habitação Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Tema Nº 1.011/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Compatibilidade da decisão com o Tema nº 1.011/STF no contexto de contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e por a decisão impugnada estar em conformidade com o Tema nº 1.011/STF relativamente a contratos de financiamento habitacional sem cobertura pelo FCVS, sendo a insurgência manifestamente de intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.