AREsp 2686609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência de súmulas sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANDRE CORREA MONTEIRO; Embargante: SHIRLEI MENGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE CORREA MONTEIRO

Embargante

SHIRLEI MENGER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante apenas impugnou genericamente a incidência de súmulas sem impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados